JusBrasil – Por que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo? – 11/12/2017

Por que o Brasil tem uma terceira maior população carcerária do mundo?

Canal Ciências Criminais
12/11/2017

Por Carlo Velho Masi

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça, acaba de divulgar o novo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias ( INFOPEN ), com dados de junho de 2016, sobre uma situação do sistema carcerário brasileiro.

Lamentavelmente, como expectativas se concretizaram o número de posos no país aumentou ainda mais desde o último levantamento. Chama atenção o dado que hoje eleva o Brasil ao posto de terceiro país do mundo com maior número de pessoas encarceradas, superando uma Rússia.

Em junho do ano passado, excedemos a marca de 720 mil presos, o que representa um aumento de mais de 104 mil pessoas em relação a dezembro de 2014, marco do levantamento anterior realizado.

De 2014 para cá, a situação não se manteve a mesma; pelo contrário, apenas piorou. Neste cenário, é preciso rever urgentemente a política de encarceramento. 40% das pessoas encarceradas ainda não cumprem pena definitiva no Brasil, ou seja, são presos provisórios.

Importante pontuar que esses dados ainda não expõem os impactos da mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43 e 44), que passou a admitir – em flagrante contradição às disposições legais e constitucionais – a execução provisória das penas antes do trânsito em julgado das condenações criminais.

O índice de presos provisórios trazido pelo INFOPEN revela a grave distorção do processo penal brasileiro no que diz com a aplicação de medidas cautelares.

Definitivamente, não é possível afirmar que a prisão processual esteja sendo utilizada como a medida mais excepcional existente no ordenamento jurídico pátrio, dada a sua maior gravidade, nos processos em andamento. Ora, trata-se de mais um dado objetivo, que comprova a banalização do uso da prisão preventiva no Brasil.

Não há como negar que a criminalidade violenta como um todo aumentou exponencialmente nestes últimos anos, talvez em decorrência da grave crise econômica enfrentada pelo país, no seio da qual recursos deixaram de ser investidos em importantes áreas sociais, cujo abandono propicia um potencial aumento do crime.

Apenas a título exemplificativo, sabe-se que o Brasil tem a nona maior taxa de homicídios do mundo, segundo a OMS, com 30,5 casos para cada 100 mil habitantes. De acordo com o 11º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança, de 2010 a 2017 o número de latrocínios cresceu 57,8%.

Vivenciamos, sem dúvida, um verdadeiro caos em termos de segurança pública, a demonstrar que as políticas que vêm sendo adotadas insistentemente ao longo dos últimos anos em sua maioria não vêm surtindo resultados efetivos.

Uma das denúncias que não tem sido levada a sério é que a precariedade do sistema carcerário retroalimenta a criminalidade, pois, de um lado, o ambiente prisional proporciona um ciclo de recrutamento de novos indivíduos para o crime, e, de outro, não impede que o crime permaneça gerenciado de dentro dos próprios presídios.

Nem se mencione as consequências colaterais do aprisionamento sobre a família do encarcerado, que muitas vezes acaba assumindo dívidas e sendo extorquida por outros criminosos, bem como os efeitos na comunidade de onde o preso é retirado.

Nosso sistema carcerário está falido não apenas pelo déficit de vagas, que hoje ultrapassa 350 mil, sendo a taxa de ocupação total do sistema de 197,4%. A verdade é que nossas prisões registram absurdas e inaceitáveis violações sistemáticas de direitos humanos.

A maior parte dos detentos está sujeita à superlotação dos presídios, torturas, homicídios, violência sexual, celas imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida imprestável, falta de água potável, de produtos higiênicos básicos, de acesso à assistência judiciária, à educação, à saúde e ao trabalho.

É o “estado de coisas inconstitucional”, já reconhecido pelo Judiciário na ADPF 347/DF.

O número de vagas no sistema teve um aumento irrisório desde 2014, incapaz de fazer frente à massa de pessoas presas diariamente nestes últimos 3 anos. 78% dos nossos estabelecimentos prisionais estão superlotados. E esta superlotação é a maior responsável pelas condições internas dos presídios, o que acarreta reflexos na criminalidade.

À exceção dos presídios federais, onde o Estado alega ainda ter algum controle, os presídios estaduais estão declaradamente sob o domínio de facções criminosas.

O crime organizado no Brasil é um fenômeno real e de elevada estruturação e complexidade, patrocinado por vultosos recursos econômicos oriundos de lavagem de dinheiro proveniente sobretudo do narcotráfico e dos crimes que transitam no seu entorno.

Nunca foi tão necessária uma revisão de nossa política de drogas, na medida que o tráfico de entorpecentes representa quase 30% do número de presos hoje no país e, no caso das mulheres (que são apenas 5% da população carcerária total), alcança 62% das presas.

37% da população carcerária está presa por crimes contra o patrimônio (especialmente roubo e furto) e outros 11% por crimes contra a vida.

Mesmo com esses dados alarmantes, o discurso oficial é de que as medidas alternativas ao cárcere criadas nos últimos anos, como o monitoramento eletrônico e a realização de audiências de custódia, teriam evitado o ingresso de outras 140 mil pessoas. Teríamos, então, um contingente de presos ainda maior.

Diante disso, não se pode afirmar que a lei brasileira seja branda e promova a impunidade. Todas as reformas penais materiais dos últimos anos foram no sentido da criação de novos tipos penais e agravamento das penas, paralelamente às reformas processuais penais, cujos objetivos foram acelerar os processos, expropriar bens de imputados e criar novos meios de cada vez mais intrusivos de investigação.

Em contrapartida, os projetos de reformas globais do Código Penal e do Código de Processo Penal tramitam há quase uma década, sem perspectivas de aprovação, fazendo do Brasil o país mais atrasado da América Latina.

O problema da nossa legislação sempre foi a seletividade, priorizando determinados delitos, o que acaba se refletindo nos “eleitos” do sistema carcerário. Não surpreende, então, que 55% dos presos brasileiros têm entre 18 e 29 anos; 64% são negros e 75% não completaram o ensino fundamental.

É uma parcela da população extremamente vulnerável às práticas criminosas mais disseminadas pelas organizações criminosas, uma vez que não encontra no Estado nenhum estímulo à inclusão social prévia à prática criminosa, muito menos na posterior condição de egresso desse sistema. Daí as elevadas taxas de reincidência, que implicam mais prisões.

Logo, o Brasil tem hoje a terceira população carcerária mundial, porque acumula anos de descaso com o sistema prisional e com o preso em si. Onde o Estado falha, forças paralelas surgem para impor uma determinada ordem. O crime organizado tomou conta de nossos presídios e, a partir disso, iniciaram-se guerras entre facções, o que inevitavelmente aumentou a criminalidade violenta no país, gerando mais e mais prisões.

Precisou-se chamar atenção para o esquecido direito à audiência de custódia, numa desesperada busca por conter um pouco o ingresso de presos, já que outras medidas para desafogar o sistema não foram efetivas.

As audiências de custódia, que ainda não são aplicadas em seu potencial máximo e de forma correta, acabaram por revelar, em consequência, algo que já se sabia existir há muito no Brasil: uma cultura de encarceramento em massa.

A prisão sempre foi, e continuou sendo, a medida cautelar mais utilizada no processo penal brasileiro, mesmo após as reformas pontuais do CPP de 2008. É uma prática inquisitorial historicamente impregnada nos julgadores e nos atores processuais, que realmente acreditam que a prisão é a melhor solução. Não possuem qualquer preocupação com os efeitos negativos desta prática a longo prazo.

Ora, dentro desta perspectiva, quanto maior o encarceramento melhor. Os que pensam assim, querem aumentar cada vez mais o sistema penitenciário, elevando sempre o número de vagas.

Confundem isso com o gerenciamento da segurança pública. A permanecermos neste ritmo, porém, em pouco anos seremos o país que mais encarcera no mundo. Não há como conceber que este seja um dado para se orgulhar, pois esta política não ataca as causas da criminalidade.

Não é, portanto, um efetivo “combate”, mas sim uma forma de contornar o problema, sem nunca resolvê-lo. Muito disso se deve à forma como produzimos política criminal no Brasil, ao sabor de interesses sociais momentâneos, com inegável retorno eleitoral para quem defende tais ideias.

Ou o Brasil muda radicalmente de postura e de cultura ou ficção um país que se notabiliza como um Estado de exceção, onde uma violação sistemática de direitos fundamentais e incapacidade de lidar com o crime organizado são uma triste realidade, incompatível com os compromissos internacionais assumidos e com nossa própria  Constituição .

Fonte: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/530028213/por-que-o-brasil-tem-a-terceira-maior-populacao-carceraria-do-mundo?utm_campaign=newsletter-daily_20171211_6404&utm_medium=email&utm_source= Boletim de Notícias

Mais de 120 organizações dizem não à MP do trilhão – 29112017

Mais de 120 organizações dizem não à MP do trilhão

Sociedade civil protesta na Câmara contra proposta do governo de dar subsídio para multinacionais do petróleo fazerem a queima de estoque do pré-sal e botarem economia do país e futuro climático da humanidade em risco; Maia promete votar texto “de qualquer jeito”

Balão inflado pela 350.org na Esplanada dos Ministérios em protesto contra a MP 795 (Foto: Adriano Machado/350.org Brasil)

Balão inflado pela 350.org na Esplanada dos Ministérios em protesto contra a MP 795 (Foto: Adriano Machado/350.org Brasil)
DO OC – Ambientalistas, indígenas e parlamentares fizeram nesta quarta-feira (29) no Salão Verde da Câmara dos Deputados um ato contra a Medida Provisória 795/2017, que pode ser votada a qualquer momento na Câmara dos Deputados. Conhecida como MP do Trilhão, a proposta amplia os subsídios às multinacionais do petróleo para a exploração do pré-sal, com uma renúncia fiscal que pode ultrapassar R$ 1 trilhão em 25 anos. Você leu certo: R$ 1 trilhão.

Uma carta alertando para os prejuízos econômicos e climáticos da MP, assinada por mais de 120 organizações e redes da sociedade civil foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pelo cacique Kretã Kaingang, que participou do ato. O deputado prometeu votar a MP nesta quarta-feira “de qualquer jeito”. A oposição anunciou que entrará em obstrução contra a medida no plenário

Da esq. para a dir.: Kretã Kaingang, Nicole Machado (350.org), Thiago Almeida (Greenpeace) e Nilto Tatto (PT-SP) (Foto: Adriano Machado/350.org Brasil)

Segundo a carta, a MP promove um “saldão” do petróleo brasileiro às vésperas da implementação do acordo do clima de Paris, cujos objetivos requerem o rápido abandono dos combustíveis fósseis. Na contramão das projeções mundiais de pico de demanda por óleo nos próximos anos, o Brasil busca dar uma sobrevida de décadas ao setor às custas de dinheiro dos nossos impostos.

Dinheiro este que está faltando para a educação, a pesquisa científica, a saúde e a segurança. Se esse valor fosse recolhido em forma de impostos, seria possível, por exemplo, construir 4 mil novos complexos hospitalares ou 500 mil novas escolas de educação básica. Um trilhão de reais também é o suficiente para instalar placas solares em todos os hospitais do SUS mais de 800 vezes – ou solarizar todas as escolas de educação básica do país 20 vezes.

Ainda segundo a carta das ONGs, a MP 795 “expõe o país a risco econômico e o mundo a risco climático intoleráveis”. O risco climático decorre de o pré-sal conter quase 75 bilhões de toneladas de CO2, que, se liberadas na atmosfera, acabariam com a chance do mundo de limitar o aquecimento global a 1,5oC, como propõe o Acordo de Paris. O risco econômico vem do fato de o governo Temer lançar mão da mesma lógica usada por Dilma Rousseff – e criticada pelos atuais donos do poder no Brasil – de desonerações generosas a setores escolhidos a dedo.

“Essa MP demonstra o descaso do governo brasileiro com o clima, ignora os impactos diretos à biodiversidade e desrespeita os direitos básicos de diversas populações. Numa época em que se demandam ações urgentes de combate ao aquecimento global, é no mínimo irresponsável o Brasil insistir em subsidiar a indústria mais poluidora do mundo”, disse Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora da 350.org Brasil e América Latina. “Não queremos esta MP. Não queremos que ela seja votada, queremos que ela seja arquivada”, afirmou, durante o protesto no Salão Verde.

“Esta MP é um retrocesso. Estão tirando dinheiro da educação, da saúde e da segurança para dar a petroleiras estrangeiras”, afirmou Renata Camargo, analista de conservação do WWF Brasil.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, disse que a MP impedirá que o Brasil cumpra as metas com que se comprometeu no Acordo de Paris. “Esta postura de explorar o mais rápido possível o petróleo não condiz com a postura do Brasil nas negociações do clima.”

Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) lembrou que presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, lembrou que a imprensa britânica denunciou que a MP foi negociada com o Ministério de Minas e Energia por representantes do governo britânico. Ele aprovou na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara um requerimento para convidar o ministro Fernando Filho (PSB-PE) a dar explicações sobre a denúncia. “O governo diz que o cálculo está mal feito, que não é R$ 1 trilhão, mas admite R$ 360 bilhões. Por que não se discute incentivo a energias renováveis?”

“O governo britânico fez lobby num momento em que as petroleiras estrangeiras conseguem tudo o que querem do Brasil”, disse Thiago Almeida, especialista em energia do Greenpeace.

“O mesmo ministro que quis entregar a Renca [Reserva Nacional de Cobre e Associados] foi o que armou a MP 795”, disse Ivan Valente (PSOL-SP). Ele prometeu que a oposição tentaria obstruir “com toda a força e por todos os meios” a votação no plenário.

Glauber Braga, do PSOL do Rio, admitiu que será difícil barrar a votação, dado o tamanho da base “cooptada” pelo presidente Michel Temer na Câmara. Mas lembrou que a pressão da sociedade barrou outras iniciativas, como a extinção da Renca. “Soberania não é dizer que as reservas vão ser queimadas; é poder dizer que esse petróleo não será queimado.”

Fonte: http://www.observatoriodoclima.eco.br/mais-de-120-organizacoes-dizem-nao-mp-trilhao/

Povos tradicionais combatem retrocessos ambientais e ganham reconhecimento internacional – 04122017

Povos, recursos humanos, retrocessos ambientais e ganham reconhecimento internacional

Protesto de indígenas contra mudanças nas regras de demarcação (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Protesto de indígenas contra mudanças nas regras de demarcação (Foto: José Cruz / Agência Brasil)
ARTIGO DE * NATALIE UNDERSTELL, ** CASSIA MORAES E *** FÁBIO DE ALMEIDA PINTO PARA O BLOG DO ESTADÃODurante a COP 23, realizada no mês passado na Alemanha, os retrocessos ambientais em curso não Brasil é um problema com  o que é “Fóssil do Dia” . Essa “honraria” é dada a países que se destacam sem bloqueio às negociações e à implementação do Acordo de Paris.

O Brasil saiu mal na foto em razão da proposta que tramita no Congresso para subsidiar com trilhões de reais a exploração de combustíveis fósseis até 2040, privilegiando uma economia em vias de se tornar obsoleta. Outro agravante é que não há a mesma atenção e nível de recursos sendo direcionados para outros ativos ambientais. Além da baixa prioridade, a depender do poder público, a economia baseada na floresta está sob risco.

Do ponto de vista da sociedade, no entanto, há gente lutando historicamente a favor das causas socioambientais e tendo reconhecimento global por isso. Indígenas, quilombolas, ribeirinhos, proprietários privados, entre outros têm desempenhado um papel fundamental na contribuição do Brasil ao acordo global sobre mudança do clima. São eles que protegem recursos estratégicos por meio de modos tradicionais e também projetos inovadores de gestão de territórios.

A Associação Terra Indígena Xingu (Atix) recebeu no mês passado o Prêmio Equatorial da ONU por seu trabalho pioneiro na certificação e venda do mel orgânico do Xingu. A associação foi escolhida entre 800 organizações de 120 países. Já Ianomâmis e socioambientalistas acabam de vencer um prêmio Jabuti por um livro sobre gastronomia dedicado aos cogumelos cultivados na terra indígena entre Roraima e Amazonas. Eles também lançaram neste ano uma startup de turismo ianomâmi, que já lançou um Plano de Visitação ao Pico da Neblina. Promete fazer muito sucesso.

O impacto dessas e de outras centenas de ações vem sendo avaliado, cientificamente, em seu agregado. Dados publicados em artigo na revista Science em 2017 revelam que 53% do carbono florestal da Bacia Amazônica está em territórios indígenas e áreas protegidas. Outro estudo publicado na última semana por um consórcio formado por cientistas, líderes indígenas e especialistas em políticas sobre mudança climática atesta que as florestas amazônicas em territórios indígenas são as mais efetivamente protegidas.

Apesar dessa importância, as populações indígenas e tradicionais têm sofrido ameaças e se encontram sob risco de vida. Só neste ano, foram cerca de 60 assassinatos relacionados a conflitos pela terra, o pior índice desde que começaram a ser registrados, há quase 30 anos.

O quilombo de Iúna, em Lençóis (BA), é um retrato dramático da violência contra os quilombolas no país. Desde o final de 2015, foram registradas invasões às casas dos moradores, furtos e ameaças. A Escola Municipal Irineu Dutra, única da comunidade, chegou a ser arrombada três vezes, ficou fechada por mais de um mês, e só voltou a funcionar depois que a polícia passou a vigiar a instituição.

No Vale do Javari (AM), houve recentemente o maior massacre já documentado de um povo indígena no Brasil nas últimas décadas: indígenas isolados da região foram atacados na Fronteira Isolada Amazônica. Estima-se que até um quinto de uma tribo inteira pode ter sido exterminada durante o massacre.

Os Waiãpi, no Amapá, desafiaram o governo para defender seus direitos territoriais em resposta à tentativa de abrir uma área destinada à mineração em grande escala. Após uma mobilização global por povos indígenas e milhares de pessoas ao redor do mundo, o governo voltou atrás. A situação de violência nestes casos e no geral é muito grave e configura em claro desrespeito aos direitos constitucionais e acordos internacionais ratificados pelo nosso país.

Para colocar tais números em perspectiva, o Brasil é classificado como país com espaço cívico obstruído no CIVICUS Monitor, iniciativa que disponibiliza um ranking dos países de acordo com as liberdades cívicas, como liberdade de expressão e associação. Ou seja, estamos na mesma categoria que países como Tanzânia e Mali e piores do que vizinhos como Bolívia e Argentina.

A parede de contenção das emissões de gases de efeito estufa do Brasil pode desmoronar se não houver apoio à proteção das lideranças socioambientais. Com os compromissos renovados pelo país durante a COP 23, nossa chamada agora é para que o governo e a sociedade brasileira promovam ações concretas para proteger aqueles que já estão na linha de frente do combate ao aquecimento global.

Uma oportunidade é a proposta de implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil, atualmente aberta para consulta pública por meio do Fórum Brasileiro de Mudanca do Clima, a qual inclui como prioridade, por ora, “combater a grilagem por meio da destinação de terras públicas devolutas em áreas já estudadas e/ou de prioridade imediata”. Essa foi uma das medidas que melhor pontuaram considerando critérios como potencial de mitigação, impacto socioambiental e viabilidade político-econômica em debates realizados em 2017.

*NATALIE UNDERSTELL é secretária-executiva adjunta do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) e mestre em Administração Pública pela Universidade Harvard.

** CASSIA MORAES e  líder de Engajamento do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) e Mestre em Administração Pública e Desenvolvimento pela Universidade Columbia.

*** FÁBIO DE ALMEIRA PINTO  é coordenador-executivo do IDS e mestre em Sustentabilidade e Responsabilidade Corporativa pela Escola de Organização Industrial (EOI Business School – Madrid / Espanha).
Publicado no blog do Estadão em 1º de dezembro de 2017 

Fonte: http://www.observatoriodoclima.eco.br/povos-tradicionais-combatem-retrocessos-ambientais-e-ganham-reconhecimento-internacional-artigo-de-natalie-unterstell-cassia-moraes-e-fabio-de- almeida-pinto-para-o-blog-sustentabilidade /

MEC – Combate ao racismo é lembrado em data nacional – 20112017

Combate ao racismo e lembrado em data nacional
  • Fonte:  Ministério da Educação
  • Publicada em  20/11/2017  às  11:10

Combate ao racismo nas escolas e lembrado em dados nacional que celebra cultura negra

  • Segunda-feira, 20 de novembro de 2017, 09h00

O Dia da Consciência Negra, comemorado no Brasil em 20 de novembro, é um dado em que culminam várias ações de enfrentamento ao racismo nas salas de aula, promovidas pelo Governo Federal. O Plano de Implementação da Educação para Relações Étnico-Raciais, atualizado em 2013, orientado como iniciativas do Ministério da Educação nesse campo, com formação de professores, produção de material didático, indução de políticas públicas e auxílio técnico-financeiro. Um exemplo de cursos de especialização e aperfeiçoamento – educação étnica racial e educação escolar – presentes em universidades do país.

Para Raquel Nascimento Dias, coordenador geral de educação para as relações étnico-raciais, é preciso construir um novo projeto de sociedade, mas que não é voltado para uma população negra – o objetivo é reconhecer a multiculturalidade nas escolas. “Nós não temos como medir por números do impacto da política pública na sociedade. Porque estamos estamos falando de uma mudança de comportamento social. Isso é o enfrentamento do racismo, é acabar com como evasões, que são enormes “, ressalta. O papel do MEC, segundo Raquel Dias, é o de induzir propostas que enfrentem o racismo em uma corrente que começa não ensino infantil e chega até o último ano do ensino superior.

Gabriel Bonifácio participa de um projeto desenvolvido pelo Centro de Ensino Médio de Taguatinga para reforçar a importância da cultura negra: "Um dos princípios da educação e igualdade" (Quadro: TV MEC)

São iniciativas como a do Centro de Ensino Médio de Taguatinga, no Distrito Federal, que organizou, entre outras atividades, uma exposição de fotografias e máscaras e a exibição de um documentário nacional para reforçar a importância da participação da raça negra na formação do povo brasileiro. Na visão de Gabriel Bonifácio, um dos estudantes que participam do projeto, celebrar a cultura negra é papel da escola. “Um dos princípios da educação é esse respeito, essa igualdade. Ninguém é melhor ou pior do que ninguém. Todos nós estamos no mesmo nível e merecemos os mesmos direitos”, afirma.

Professora de história no colégio, Thaís Moraes explica a origem dos dados, que presta uma homenagem a Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, símbolo da produção do sistema escravista, morto no dia 20 de novembro de 1695. “É recente a inclusão no currículo As comunidades históricas da África, continente que muitos historiadores acreditam ser o berço da civilização. Antes, o foco era a Europa. Queremos, com este trabalho, relembrar a importância da cultura africana para o brasileiro, já que, com uma miscigenação, todos Nós somos um pouco de África e de negritude. “

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=57561

http://www.orondoniense.com.br/noticias/combate-ao-racismo-e-lembrado-em-data-nacional,11159.shtml

SEMA-DF Propostas aprovadas na Conferência Distrital do Meio Ambiente – 28112017

28/11/17 às 16h08 – Atualizado em 28/11/17 às 16h47

Propostas aprovadas na Conferência Distrital do Meio Ambiente – 2017

Estes são como 60 propostas para inclusão não Plano de Proteção ao Meio Ambiente do Distrito Federal, aprovado na Conferência Distrital do Meio Ambiente – 2017 – Cuidando das Águas, nos dias 25 e 26 de novembro. Uma numeração em parêntesis é uma posição da proposta entre aquelas apresentadas por seis eixos de discussão nas pré-conferências e na conferência final.

São dez propostas aprovadas em cada eixo. São eles: 1) gestão territorial e gestão hídrica; 2) usos econômicos da água; 3) educação ambiental, cidadania e participação; 4) biodiversidade e cerrado; 5) clima; 6) resíduos sólidos, saneamento e saúde.

1 (2.5)  Estabelecer normativas que definam a obrigatoriedade de padrões de permeabilidade do solo, drenagem sustentável, irrigação de baixo consumo, reúso de água, captação de água da chuva para projetos na zona urbana e rural e criar mecanismos de estímulo financeiro e fiscal para uma implantação e práticas, coibindo usos pouco eficientes e perdas no sistema de distribuição de água.

2 (1.7)  Reforço ao combate à ocupação irregular do solo em termos urbanísticos, ambientais e fundiários (grilagem de terras, uso de Área de Preservação Permanente – APP ou Reserva Legal, uso de áreas públicas urbanas, etc.), priorizando uma realocação de Ocupantes de áreas protegidas e unidades de conservação, garantindo uma implantação efetiva e integral de áreas para usufruto da coletividade, assegurando efetividade sem monitoramento, controle e fiscalização do território, e estipulando penalidades mais rigorosas para crimes e degradações ambientais, de modo a garantir maior autonomia dos órgãos de controle e fiscalização (para, inclusive, apreender os instrumentos e bens utilizados no ato ilícito, cancelar concessão de uso, entre outros) e maior celeridade nos trâmites processuais, nos moldes de práticas federais.

3 (4.10)    Criação de uma lei específica de proteção e valorização do Cerco do Bioma, Lei do Cerrado, garantindo mecanismos permanentes de participação social.

4 (2.6)    Incentivar programas e parcerias de valoração dos serviços ecossistêmicos por bacia, pagamentos por serviços ambientais e criar incentivos fiscais para proteção, boas práticas e recuperação de áreas produtoras de água estimulando uma manutenção da propriedade rural vinculada à prestação de serviços ecológicos.

5 (6.8)  Estabelecer metas e políticas públicas para instituir o DF como uma unidade da Federação livre de transgênicos e agrotóxicos.

6 (5.12)   Instituir instrumentos tributários (“IPTU Verde” e outros) que estimulam práticas econômicas e produtivas que diminuem o uso de recursos naturais, uma emissão de GEE e melhorem uma oferta de serviços ecossistêmicos em ambientes urbanos e rurais.

7 (6.2) Implantar, estimular, incentivar, ampliar com a participação da sociedade civil, pautada em ações de educação ambiental, Programas Regionais de Coleta Seletiva Domiciliar (pública e privada) e um sistema de reciclagem de Resíduos Recicláveis ​​- secos e orgânicos – de / com alta eficiência, com ações de sensibilização e orientação da população que proporcionam um processo de aproveitamento do material, garanta uma minimização de aterramento de resíduos, com redução da geração de rejeitos na origem e disponibilize acesso pleno de todo resíduo coletado / recicláveis ​​para inclusão socioeconômica , susceptores para melhorias e expansões de cooperativas de catadores de materiais recicláveis ​​em centrais de trilhas e processamento da parcela orgânica em unidades de composição descentralizadas,Segundo princípios da economia solidária, que garantam a destinação de insumos, prioritariamente, para desenvolvimento de atividades agroecológicas familiares, urbanas, periurbanas e rurais em cada região administrativa, além da disposição final, apenas de rejeitos.

8 (1.4) Definição do Plano de Desenvolvimento Sustentável para uma área rural com diretriz prioritária de regularização, de produção de água, de preservação da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, por bacia e sub-bacia, e de mudança sem padrão de utilização da água, com Meta de redução efetiva da quantidade utilizada, bem como metas de redução de uso de agrotóxicos, assegurada a logística reversa das embalagens; Estímulo a práticas ecológicas de produção e consumo, com auxílio e articulação dos órgãos de apoio e fomento para apoio (subsidiar) a implementação de tecnologias adequadas, assistência técnica e custeio; apoio à agricultura familiar orgânica; incentivos econômicos; fiscalização para controle da função social do uso de terra através de mecanismos que permitem uma ação de Estado para contenção de documentos irregulares. O Plano de desenvolvimento desenvolvido, não mínimo, os seguintes conteúdos: (i) estabelecer metas de preservação da qualidade e quantidade da água por meio da conservação e recuperação das áreas de preservação permanente (nascentes, matas ciliares), de Reserva Legal, solos hidromórficos e outras; (ii) melhoria dos programas de conservação de solos e água nas bacias e sub-bacias rurais, e criação e implementação dos planos de manejo; (iii) envolver como escolas rurais nos diversos níveis de ensino, sem planejamento e participação no Plano de Desenvolvimento Rural; (iv) criar territórios de restrição de uso de agrotóxicos e transgênicos em torno das áreas de preservação permanente, Reserva Legal, solos hidromórficos, unidades de conservação de uso indireto; (v) estimular práticas agroecológicas nas zonas de restrição ambientais criadas, priorização de investimentos em crédito, capacitação, assistência técnica e extensão rural a agricultura familiar e práticas de transição da agricultura convencional em grandes áreas para a agroecologia; (vi) promover a vigilância do uso de agrotóxico nas propriedades rurais; (vii) estabelecer programa de captação de água das chuvas (cisternas), priorizando como áreas rurais como forma de aumentar a disponibilidade e mudança do padrão e utilização das águas; (viii) minimização da área de impermeabilização de acordo com o tamanho do imóvel rural; (ix) prevenção e combate a incêndios; (x) ocupação por meio de assentamentos rurais sustentáveis ​​(ecovilas, entre outros). e práticas de transição da agricultura convencional em grandes áreas para a agroecologia; (vi) promover a vigilância do uso de agrotóxico nas propriedades rurais; (vii) estabelecer programa de captação de água das chuvas (cisternas), priorizando como áreas rurais como forma de aumentar a disponibilidade e mudança do padrão e utilização das águas; (viii) minimização da área de impermeabilização de acordo com o tamanho do imóvel rural; (ix) prevenção e combate a incêndios; (x) ocupação por meio de assentamentos rurais sustentáveis ​​(ecovilas, entre outros). e práticas de transição da agricultura convencional em grandes áreas para a agroecologia; (vi) promover a vigilância do uso de agrotóxico nas propriedades rurais; (vii) estabelecer programa de captação de água das chuvas (cisternas), priorizando como áreas rurais como forma de aumentar a disponibilidade e mudança do padrão e utilização das águas; (viii) minimização da área de impermeabilização de acordo com o tamanho do imóvel rural; (ix) prevenção e combate a incêndios; (x) ocupação por meio de assentamentos rurais sustentáveis ​​(ecovilas, entre outros). (viii) minimização da área de impermeabilização de acordo com o tamanho do imóvel rural; (ix) prevenção e combate a incêndios; (x) ocupação por meio de assentamentos rurais sustentáveis ​​(ecovilas, entre outros). (viii) minimização da área de impermeabilização de acordo com o tamanho do imóvel rural; (ix) prevenção e combate a incêndios; (x) ocupação por meio de assentamentos rurais sustentáveis ​​(ecovilas, entre outros).

9 (3.2) Fortalecer a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA), ampliando sua divulgação e tornando-a, no mínimo, paritária em relação à sociedade civil. Eleger seus membros a cada quatro anos, fora de período eleitoral, além de garantir assento no Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (CONAM), Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal (CRH) e que os membros da CIEA participem do planejamento orçamentário do DF. Dar capilaridade à CIEA, por intermédio das COMDEMAs, de modo a identificar e dar soluções às demandas de Educação Ambiental locais das comunidades das Regiões Administrativas.

10 (2.1)   Criação de políticas públicas de financiamento orçamentário e não-orçamentário, além dos incentivos tributários, visando ações coletivas e individuais para o uso sustentável da água, as boas práticas, o provimento de serviços ambientais, a redução na desigualdade do acesso à água, o desenvolvimento de novas tecnologias e as pesquisas voltadas ao reúso da água.

11 (5.2)  Elaborar, com a participação dos diversos setores da sociedade, o Plano Distrital de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, o qual deve estabelecer diretrizes para a revisão dos planos setoriais e prever medidas de financiamento, fiscalização e sanção.

12 (3.6) Aprimorar o Decreto 12.960 de 1990, de modo a viabilizar o funcionamento das COMDEMAS nas regiões administrativas, como instrumento de participação comunitária na implementação local da política ambiental do Distrito Federal, e como estrutura educadora para a cidadania ambiental, por meio de articulação entre Secretaria do Meio Ambiente e Administrações Regionais, mobilizando a sociedade e capacitando essas Comissões; estimular a participação de representantes das áreas rurais, comunidades tradicionais e indígenas; garantir que as COMDEMAs tenham maior representatividade no CONAM; e garantir recursos financeiros e humanos para a Secretaria do Meio Ambiente e Administrações Regionais para apoiar as Comissões, com indicação de um responsável com reconhecida atuação nas áreas ambientais para articular e coordenar as COMDEMAs na estrutura de Administração Regional.

13 (1.2)  Definição e implementação de um Pacto pelas Águas, um Programa de Uso Sustentável da Água para o Distrito Federal e para a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do DF e Entorno (RIDE/DF), como política de Estado, criando estratégias de gestão do território e das águas, de modo a promover a articulação e integração das políticas públicas e ações institucionais, governamentais e da sociedade civil, que viabilizem a transição para a sustentabilidade socioambiental, envolvendo ações estruturais e não estruturais em todos os setores da sociedade, produção, consumo, rural e urbano, da economia distrital, com vistas a, no mínimo: (i) garantia de que a água continue sendo um recurso natural público, inalienável e vital para todas as espécies, bem como para a manutenção dos serviços ecossistêmicos; (ii) fortalecimento do Sistema Distrital de Recursos Hídricos e de seu conselho, bem como dos comitês de bacias hidrográficas; (iii) democratização, transparência  e abertura de espaços de gestão participativa nos processos de tomada de decisão e na discussão da alocação da água pelos diferentes setores da sociedade, mediante  aprofundamento da gestão da oferta e da demanda de águas; (iv) fomento à implementação de técnicas poupadoras de água (captação e reservação, recarga de aquífero, reúso de água, entre outros); (v) igualdade de direitos e deveres pelo uso da água, bem como a divisão equânime da carga suportada pela população em momentos de crise e colapso ambiental; (vi) identificação dos gargalos e das oportunidades para melhor gestão das águas; (vii) fomento à educação ambiental e capacitação dos ocupantes de áreas ambientalmente vulneráveis e cabeceiras de captação como parceiros ambientais que auxiliem e se corresponsabilizem com a preservação; (viii) aprimoramento e convergência dos planos e programas governamentais; (ix) aprimoramento do marco legal vigente bem como instituição das regulamentações necessárias; (x) recuperar a vegetação e fazer gestão eficiente e restritiva do uso de agrotóxicos no entorno das nascentes e com atenção especial às áreas de captação e abastecimento público; (xi) investimentos na ampliação dos postos de captação de água, através da busca de novos mananciais em ações continuadas ao longo do tempo; (xii) criação de um sistema de transparência, ouvidoria e publicização da outorga, uso racional, desperdício e reúso da água pelos setores públicos, privado e da sociedade civil; (xiii) inserção da variável ambiental “água” como referencial prioritário nas diretrizes urbanas do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e de outros instrumentos territoriais urbanísticos; (xiv) instituição da Conferência Distrital das Águas, assegurada cota de participação de seus delegados eleitos nos comitês de bacias hidrográficas e no Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF; e a garantia de representação na Conferência Distrital das Águas aos comitês de bacias hidrográficas e ao Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH/DF.

14 (4.5)  Criação e implementação de corredores ecológicos em áreas urbanas, periurbanas e rurais, levando em consideração a necessidade de integração das bacias hidrográficas e os estudos de biodiversidade que garantam a efetiva existência e manutenção de áreas significativas para circulação, soltura, revigoramento populacional, reintrodução e recuperação da fauna e flora silvestre, incluindo estudos e a implantação de estratégias que garantam a passagem com segurança e o livre trânsito da Fauna.

15 (4.3) Estabelecer mecanismos financeiros permanentes para a proteção, preservação, conservação, valorização e uso sustentável do cerrado, tais como um Fundo inovador e acessível, que utilize e otimize recursos disponíveis oriundos da compensação ambiental e florestal, de incentivos fiscais e econômicos (IPTU Verde / ICMS Ecológico adaptado às RAs), entre outros, bem como a concessão de prêmios para incentivar as boas práticas e ideias inovadoras.

16 (4.26) Fortalecer o PPCIF – Programa de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, garantindo recursos, treinamento e educação, intensificação de campanhas e ações, inclusive com a ampliação da formação de grupos voluntários para o primeiro combate.

17 (6.1) O Estado deve estabelecer um percentual mínimo orçamentário para investir e estimular ações estruturais e estruturantes – educação (ensino, pesquisa e extensão), sensibilização, conscientização, informação, cooperação, monitoramento, fiscalização e investimentos em infraestrutura, regulamentação e gestão – no âmbito do governo, sociedade civil, igrejas, escolas, associações, Organizações Não-Governamentais – ONGs e demais segmentos da sociedade – criar benefícios econômicos com o financiamento público e incentivos fiscais que abranjam integralmente todos os eixos do saneamento básico, a fim de fomentar e desburocratizar projetos urbanísticos, habitacionais,  atividades e empreendimentos sustentáveis e saudáveis, urbanos, periurbanos e rurais, públicos, coletivos, administrativos, escolares, comunitários, comerciais, industriais, hospitalares e da área de saúde em geral tanto na esfera pública como na privada com tecnologias sustentáveis que priorizem o reúso de água, gerenciamento da disponibilidade e consumo de água, tratamento e gestão adequada de resíduos sólidos, sistema de esgotamento sanitário e tratamento de efluentes, utilização de energias alternativas, conservação e preservação ambiental, restauração de áreas degradadas e afins.

18 (5.11) Criar um “Fundo Clima do Distrito Federal”, com recursos oriundos da taxação de grandes emissores, com o objetivo de financiar ações de adaptação, monitoramento, mitigação, respostas a eventos climáticos extremos, subvenção de energias e tecnologias limpas e pagamentos por serviços ambientais, bem como para a realização de estudos sobre clima.

19 (5.10) Criar mecanismos eficientes de acesso à informação (site, app, etc.) que reúnam e disponibilizem, em linguagem acessível à população, informações relacionadas às causas, riscos, impactos e possíveis medidas de resposta às mudanças climáticas no DF, incluindo medidas de alerta a eventos extremos.

20 (6.9) Tratar resíduos orgânicos em usinas de tratamento biológico mecanizadas já existentes no DF, construir novas usinas e fomentar sistemas de compostagem descentralizada.

21 (4.1) Garantir paisagens de cerrado protegido em pelo menos 50% do território, com estratégias de preservação, conservação e recuperação, a partir da efetiva implantação das unidades de conservação (planos de manejo, plano de ação com estruturação física, equipamentos, pessoal e regularização fundiária), com utilização de mecanismos e programas efetivos de parcerias, gestão compartilhada com a sociedade, iniciativa privada e desincentivo econômico às atividades degradadoras, fortalecendo as políticas de prevenção e combate à grilagem, ao desmatamento e aos incêndios florestais e realizando o planejamento e gestão territorial, com foco nas bacias hidrográficas, para garantir a manutenção e a qualidade dos serviços ecossistêmicos urbanos e rurais e construir paisagens produtivas sustentáveis com desmatamento líquido zero, considerando a relevância ecológica.

22 (1.3) Implementação e efetivação da Infraestrutura de Dados Espaciais – temática Ambiental (IDE-A), em código aberto, nominada Sistema Distrital de Informações Ambientais – SISDIA, (i) assegurando a articulação de dados de fauna, flora, solo, água (incluindo nível de agrotóxico e outros parâmetros não monitorados) e ar; (ii) a disponibilização pública dos dados, metadados e informações georreferenciadas (com localização espacial por coordenadas geográficas), atualizadas, de forma constante, segura e com qualidade; viabilizada pelo conceito de interoperabilidade (plataforma digital com livre acesso entre bases de dados) e produção de indicadores de qualidade ambiental, com periodicidade anual), consoante à Lei Distrital 3.944/2007 e ao Decreto Distrital 37.612/2015; (iii) assegurar a divulgação para toda população, de forma didática, das áreas de nascentes e recarga hídrica; (iv) fomentar a participação da população no monitoramento ambiental, na forma de índices/indicadores; (v) assegurar a integração de dados ambientais com dados disponíveis em outros espaços institucionais (informações socioeconômicas, entre outras); (vi) criar mecanismos para definição de como os dados devem ser transferidos para o SISDIA. A integração das informações do conjunto de recursos naturais locais e regionais é essencial ao planejamento, gestão, monitoramento, controle e fiscalização territoriais, a fim de promover a apropriação democrática e sustentável do território pela população. O SISDIA deverá contar em sua infraestrutura com os CONDEMAS, assim como deverá apoiar a criação destes fortalecendo os fluxos de informação correlatos ao meio ambiente.

23 (2.7) Criação de campanha informativa que relacione a dimensão ambiental e econômica, que divulgue os incentivos econômicos (descontos, IPTU verde, premiação, etc.) para o uso sustentável dos recursos naturais (água, manutenção do cerrado, redução de emissão de efluentes, etc.).

24 (3.3) Incentivar a sociedade, incluindo suas diferentes etnias, faixas etárias, população em situação de rua, pessoas com deficiência, órgãos setoriais, empresas públicas e privadas de forma contínua e sistemática assegurando a proteção das águas como um direito de todas as formas de vida, na preservação do cerrado no DF e entorno, por meio da cultura de cuidado com a água (produção, disponibilidade, distribuição, tratamento e destinação após o uso) com ações de educação ambiental, nas perspectivas da preservação, da conservação, da economia e da autonomia como segurança hídrica. Garantir que as ações de EA voltadas para a crise hídrica sejam mais amplas, abordando a importância das unidades de conservação nesse contexto, água virtual, medidas de economia de água, além de incentivar as boas práticas relacionadas à produção de água, como plantio de árvores, manejo correto do solo, recuperação e preservação de nascentes. Incorporar o debate sobre a desigualdade e o conflito socioambiental no uso da água nos programas de educação ambiental.

25 (3.4) Incorporar à política de educação ambiental do DF os parques e unidades de conservação como espaços educadores sustentáveis, que incluam a educação ambiental para escolas e comunidades, por meio da articulação entre e Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Educação e IBRAM, em parceria com a sociedade civil, implementando conselhos gestores participativos.

26 (5.4) Tornar obrigatório, por meio de instrumento jurídico adequado, que as decisões públicas sobre políticas, planos, programas e projetos levem em consideração as mudanças climáticas.

27 (5.9) Manter, ampliar, modernizar e integrar as redes de estações meteorológicas e de monitoramento da qualidade do ar e dos gases do efeito estufa dos diversos órgãos que atuam no DF, para obtenção e disponibilização à população em geral de dados confiáveis, precisos e contínuos.

28 (3.1) Adotar o Plano Distrital de Educação Ambiental (PDEA) em todos os órgãos governamentais, revisando-o de forma participativa a cada cinco anos, e investir em Educação Ambiental em um percentual de, no mínimo, 10%, com possibilidade de aumento mediante revisão orçamentária, das dotações orçamentárias da SEMA, IBRAM, FJZB, JBB, CAESB, ADASA, SLU, FUNAM, FAP, SEAGRI, Emater, entre outros órgãos e fundos educacionais e ambientais do Distrito Federal, sem prejuízo da contribuição de órgãos e fundos federais; de modo que essas arrecadações sejam revertidas para ações próprias. Garantir que 5% das verbas destinadas para emendas parlamentares sejam revertidas à consolidação do PDEA.

29 (3.21) Incentivar, valorizar, viabilizar e fomentar a participação dos povos indígenas e comunidades tradicionais nos processos de Educação e nas decisões que impactam o meio ambiente e a qualidade de vida de todos os seres, assegurando cadeira nos espaços colegiados de gestão e deliberação ambiental.

30 (6.5) Garantir maior participação da sociedade civil por meio de um sistema de controle social (conselhos deliberativos, audiências públicas, estrutura física) em todos os níveis da Administração do Distrito Federal e outras formas de democracia participativa para dar visibilidade e legitimidade e envidar esforços para garantir a integração dos órgãos e da gestão de políticas públicas de saneamento básico e de saúde orientadas por um modelo de desenvolvimento econômico, social, cultural, sanitário, ambiental, territorial, educacional, tecnológico (novas tecnologias para a gestão de resíduos sólidos e saneamento ambiental) a fim de promover melhorias na qualidade de vida, desenvolvimento humano das populações e do meio ambiente e otimização de recursos.

31 (4.15) Implementar os parques já existentes, fortalecer a rede de trilhas para caminhada e bicicleta, no DF e Entorno, com sinalização padronizada e ampla divulgação para uso público, com objetivos de lazer, educação e interpretação ambiental, preferencialmente interligando os parques e os corredores ecológicos.

32 (3.20) Consolidar redes de educação popular e comunitária na defesa do meio ambiente, viabilizando a transformação de espaços públicos em espaços comunitários, com autogestão da sociedade local organizada, para valorizar a sustentabilidade socioambiental e a diversidade cultural.

33 (6.7) Assinar, implementar e fiscalizar os acordos setoriais e termos de compromisso para garantir a implantação da logística reversa pelos responsáveis legais das cadeias prioritárias da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e da cadeia de embalagens em geral, especialmente para a cadeia do vidro, com a colocação de pontos de coleta, com ênfase na informação, educação, campanhas de mobilização, coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada dos referidos resíduos sobre a responsabilidade compartilhada em todas as regiões administrativas do DF.

34 (1.13) Revisão e, se necessário, cancelamento de atividades de uso do solo, rurais e urbanas, que causem danos às Áreas de Proteção de Mananciais (APM), priorizando recursos de toda ordem (financeiros, logísticos e outros) para a implantação de sistemas agroflorestais pela agricultura familiar, ecovilas, atividades de conservação e preservação dos serviços ambientais, garantindo a proteção das nascentes, restabelecendo medidas mais restritivas para as Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme as metragens de conservação e restauração anteriormente definidas pelo Código Florestal de 1965.

35 (1.1) Instituição e aplicação dos conceitos de: (i) ciclo hidrológico; iii) permeabilidade do solo, com estabelecimento de percentuais mínimos por localidades; (iii) infraestrutura verde (entendendo como estrutura verde: infiltração de água, captação e reúso da água da chuva, existência de áreas verdes e parques, adoção de tecnologias mais resilientes, produção de energia solar e outras práticas sustentáveis); (iv) unidade hidrográfica e (v) gestão integrada do território (governo, sociedade civil, setor privado, órgãos de controle e judiciário), como elementos estruturantes (assim como áreas protegidas) para toda a sociedade e para todos os setores de planejamento do governo, em especial, de planejamento e gestão do espaço territorial distrital para garantir qualidade no licenciamento ambiental e urbanístico e outorga do uso da água – particularmente nos núcleos urbanos e sua interface com a área rural, de sorte a requalificar/revitalizar ambientes urbanos e áreas ambientalmente vulneráveis, reduzir custos de obras, controlar a incidência de alagamentos e suas consequências negativas advindas de picos de chuvas, adotando tecnologias e práticas que assegurem a efetividade do ciclo hidrológico e aumentem, de maneira geral, a resiliência dos ambientes à água nos aspectos quantidade e qualidade.

36 (3.12) Construir uma metodologia de monitoramento dos resultados da aplicação dos princípios da educação ambiental no âmbito do ensino formal e não formal, e promover ações que incentivem e acompanhem a difusão de indicadores de qualidade da educação ambiental no DF, auxiliando na transparência da informação no exercício do controle social sobre a gestão ambiental pública.

37 (5.6) Incluir dentre as temáticas transversais trabalhadas no currículo de educação básica da SEE/DF a questão das mudanças climáticas de forma a incentivar os membros da comunidade escolar (professores, alunos, funcionários, pais etc.) a discutirem sobre os impactos locais e necessidade de adaptação e a se tornarem agentes transformadores da realidade.

38 (1.5) Definição de Plano Distrital de Emergências Ambientais – P2R2 distrital, nos termos do Decreto Federal 5.098/2004, que “dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2, e dá outras providências”, instituindo pelo menos: (i) identificação e fiscalização seguindo as normas técnicas reguladoras (ANTT 420/04) das principais cargas perigosas que passam ou estão no Distrito Federal; (ii) zoneamento da circulação de cargas perigosas potencialmente tóxicas, baseado em riscos; (iii) tipologias de risco e distância segura mínima para circulação das cargas em relação aos corpos hídricos e particularmente aos mananciais de abastecimento público, conforme informações georreferenciadas atualizadas; (iv) cuidados de armazenamento, circulação e utilização, manuseio e aplicação e descarte destas substâncias; (v) definição transparente de responsabilidades, órgãos, metas e recursos, sendo necessária a inclusão de profissionais da área de controle ambiental na prevenção de eventos extremos e na sua mitigação para o Distrito Federal no nível emergencial, de curto, médio e longo prazos; (vi) relação com a Infraestrutura de Dados Espaciais – temática Ambiental (IDE-A) e os mecanismos para acesso público, seguro e constante pela população; (vii) criação de protocolos de procedimentos operacionais padrão (POP); (viii) definição de mecanismos de comunicação e divulgação do plano e de eventos de emergências ambientais.

39 (1.9) Implantação de instrumentos econômicos para o uso sustentável da água, a partir de políticas de incentivo e crédito para (i) adoção de tecnologias poupadoras de água (rurais e urbanas), (ii) produção e comercialização agroecológica e/ou familiar, (iii) capacitação (conceitos e tecnologias, rurais e urbanas), (iv) criação e implementação de IPTU/ITR VERDE, estabelecendo parâmetros ecologicamente sustentáveis, para além da legislação vigente (exemplos: permeabilidade do solo, captação e reúso da água da chuva, produção e uso de energia solar, entre outros), para a obtenção de descontos nos referidos impostos.

40 (2.2) Desenvolvimento de arcabouço jurídico na área ambiental, além do comando e controle, que integre a dimensão econômica, a valoração dos serviços ambientais ecossistêmicos, sociais e os direitos do cidadão em relação à água.

41 (2.8) Adoção de Política de incentivo econômico e/ou tributário para ocupações sustentáveis (residências, indústrias, rurais, etc.), no processo de regularização do imóvel e na cobrança de taxas como IPTU e ITR.

42 (4.8) Garantir a efetividade dos instrumentos de combate à caça e apanha de animais silvestres no cerrado, bem como estabelecer políticas de controle populacional de animais domésticos no DF, em especial no entorno das unidades de conservação de proteção integral.

43 (3.7) Criar um plano intersetorial de educação ambiental para a promoção da agroecologia, a ser gerido pela SEMA, integrando ações educativas da Emater, SEAGRI, IBRAM, SEEDF, SES, entre outros, de forma a gerar integração entre campo e cidade, produtor e consumidor, e incentivando a produção de alimentos saudáveis para a população do DF de forma sustentável e solidária, valorizando a cultura local.

44 (5.1) Produzir e divulgar, de forma permanente, conhecimentos científicos quanto às causas, impactos e alternativas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas no Distrito Federal, em especial sobre a água, considerando os conhecimentos tradicionais.

45 (2.4) Políticas públicas de produção de conhecimento e criação de linhas de pesquisa que promovam o conhecimento científico associado ao conhecimento não acadêmico e a inovação para o desenvolvimento da relação econômica com a sustentabilidade ambiental e aplicação deste conhecimento para a sociedade, envolvendo centros de pesquisas, empresas, instituições acadêmicas, Governo Federal e Distrital.

 46 (5.8) Criar o Protocolo Climático do Distrito Federal, para que as empresas deem transparência a suas emissões de GEE e às medidas adotadas para reduzi-las.

47 (3.19) Amplificar o uso de mídias e tecnologias digitais para fomentar a Educação Ambiental de toda a população do DF. Inserir a educação ambiental nas linhas de fomento da produção cultural, científica e tecnológica, garantindo sua visibilidade em todos os meios de comunicação, tornando-a conhecida pela comunidade.

48 (6.3) Estabelecer/desenvolver, regulamentar e divulgar, com a participação da sociedade civil, critérios de priorização de atividades e incentivos, políticas públicas transversais, observando o bem comum e preservação dos mananciais, especialmente em ambientes rurais e periurbanos, voltados à concessão de outorga para utilização de água, baseados em fatores sanitários e socioambientais sustentáveis, em ambientes urbanos, rurais e periurbanos incentivando atividades de produção agroecológica, sistemas agroflorestais, hortas comunitárias, sistemas de reúso e projetos de construções sustentáveis.

49 (6.4) Investir, desenvolver e aprimorar um sistema integrado de indicadores, de forma participativa, transparente, multi, inter e transetorial com investimento em monitoramento, e parâmetros para acompanhar a universalização dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão dos resíduos sólidos e drenagem pluvial), vigilância e promoção da saúde, para reforçar a capacidade de gestão pública, controle social e fiscalização nas áreas urbanas, periurbanas e rurais.

50 (4.24) Garantir a efetiva proteção e recuperação das Áreas de Proteção de Mananciais (APM), matas ciliares e córregos, com o monitoramento da qualidade de suas águas e do lançamento de dejetos.

51 (2.9) Regulamentação dos artigos 47 e 48 da Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que trata da compensação pelo uso de recursos hídricos, produção e distribuição de energia em Unidades de Conservação (UCs), no âmbito do Distrito Federal.

52 (1.15) Instalar infraestrutura de saneamento básico com alternativas de tecnologias sociais sustentáveis (abastecimento de água, tratamento de água e esgoto, drenagem pluvial e destinação de resíduos sólidos), de modo a garantir a qualidade e quantidade dos recursos hídricos.

53 (4.20) Estabelecer e estruturar sistema oficial de informação e monitoramento do cerrado por meio de mecanismos e tecnologias inovadoras e eficientes que garantam a participação social, com foco na cobertura vegetal, diversidade biológica e qualidade ambiental, visando coibir crimes ambientais e aprimoramento da gestão.

54 (6.10) Empenhar esforços, por parte do poder público, para que todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal tenham saneamento básico articulado e executado com políticas públicas sociais, ambientais, da saúde e de ordenamento territorial, para promover melhorias na qualidade de vida da população.

55 (1.25) Criação de políticas públicas específicas para áreas rurais, periurbanas e urbanas, com foco no cuidado ao cerrado e mananciais, garantida a participação da sociedade civil, povos indígenas – em especial do Santuário dos Pajés –, quilombolas, ciganos e comunidades tradicionais.

56 (2.10) Criação, instalação e funcionamento efetivo da agência de bacia do Distrito Federal para gerenciamento do recurso financeiro captado pela cobrança pelo uso da água.

57 (4.16) Garantir a proteção das paisagens raras, tais como veredas e campos de murundus, identificando e divulgando a sua existência.

58 (6.6) Fomentar a criação e manutenção de Centros de Práticas Sustentáveis-CPS de apoio e implementação de ações e projetos intersetoriais, tais como, fortalecer a Política Distrital de Práticas Integrativas nas unidades de saúde da Secretaria de Saúde – DF como práticas promotoras da qualidade de vida, do meio ambiente e vigilância a saúde.

59 (2.3) Articulação dos protagonistas sociais nos três poderes, terceiro setor, setor industrial, agropecuário, comercial, acadêmico e sociedade com a valorização do saber científico e tradicional para o desenvolvimento e aproveitamento do conhecimento econômico relacionado à sustentabilidade.

60 (5.3)   Implantar, preferencialmente até uma realização do 8º Fórum Mundial da Água, o sistema de governança climática do Distrito Federal, composto por: a) Comitê de Enfrentamento das Mudanças Climáticas do Distrito Federal – COMCLIMA (Decreto nº 31.071, de 23 de Novembro de 2009); b) Fórum de Mudanças Climáticas do DF ec) Painel Científico Distrital de Mudanças Climáticas.

Fonte: http://www.sema.df.gov.br/propostas-para-o-ambiente-do-df-aprovadas-na-conferencia-distrital-do-meio-ambiente-2017/

SEMA – Secretário entrega compromisso do DF com governança das mudanças climáticas – 28112017

28/11/17 às 19h00 – Atualizado em 28/11/17 às 19h01

Secretário entrega compromisso do DF com governança das mudanças climáticas

Carcius Santos entregou carta do governador Rodrigo Rollemberg renovando o comprometimento do DF com o clima e a produção de energia renovável no Pacto Global de Prefeitos

(Brasília, 28/11/2017) – O secretário do Meio Ambiente, Carcius Santos, participou nesta terça-feira (28), em Recife, do Café́ da Manhã e Ação dos Prefeitos pelo Clima, na sede do Sebrae-Pernambuco, como representante do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. Na ocasião entregou o documento em que assume os novos compromissos com o Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia, bem como a renovação dos compromissos das cidades engajadas no Compact of Mayors.

 

Como representante do Distrito Federal, Santos assumiu o engajamento com a ação climática e a produção da energia alternativa. E o fez ao anunciar as ações que já estão em curso no Distrito Federal para enfrentar as mudanças climáticas.

“O DF já tem seu inventário de emissões, que em breve será atualizado pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema)”, antecipou. “Objetivos ambiciosos, mensuráveis e com limite de tempo para reduzir ou limitar as emissões, assim como visões e metas para a adaptação, serão alvos do Fórum do Clima que se iniciou nesta terça-feira (28) em Brasília por diretrizes para marcos legais e instrumentos políticos, a exemplo do Fórum Permanente pelo Clima, que será proposto ao governador”.

O secretário lembra ainda que o acesso à energia sustentável já está sendo construído no DF pelo Programa Brasília Solar. Há casos já realizados, como em uma estação do Metrô. E há projetos como a solarização do Palácio do Buriti e da Escola de Governo – já anunciado pela Secretaria de Planejamento.

O Zoológico de Brasília já recebeu as placas fotovoltaicas e existem e os projetos executivos para solarização de quatro escolas públicas de grande porte. “São exemplos desse início efetivo do DF nesse item do acordo com os prefeitos”, salientou o secretário. “Já o plano de mitigação e adaptação também se inicia efetivamente com o Fórum Clima e o DF assina esse pacto já com seu dever de casa bem iniciado”, concluiu ao entregar o documento já assinado pelo governador.

Ao mesmo tempo, em Brasília, o governo realiza o Fórum do Clima, que contou nesta terça-feira com a presença de aproximadamente 400 pessoas, que lotaram o auditório Águas Claras no Centro de Convenções. Seis painéis foram realizados, com a presença de técnicos e lideranças dos movimentos sociais. Temas como a necessidade da governança climática foi o tema da mesa de abertura.

A caracterização econômica da população do DF, a contribuição local para o aquecimento global e as vulnerabilidades às mudanças climáticas foram discutidos, assim como o conceito de plano de adaptação às alterações do clima.

Nessa quarta-feira (29) prossegue o Fórum do Clima com duas sessões de debate pela manhã e um painel à tarde. Ao final, será realizada uma plenária para a deliberação sobre a minuta de decreto para a Criação do Fórum Distrital de Mudanças Climáticas.

Se quiser, você pode ver a programação completa.

 

ALIANÇA

O Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia (GCoM) é o resultado da fusão do Compact of Mayors e o Covenant of Mayors, tornando-se a maior aliança global de cidades e governos locais voluntariamente comprometidos com a luta contra as mudanças climáticas para reduzir seus impactos inevitáveis e facilitar o acesso à energia sustentável e acessível para todos.

O objetivo desta coalizão é apoiar cidades no estabelecimento de planos voluntários para combater as mudanças climáticas e implementar ações. Para atingir esses objetivos, o Pacto Global de Prefeitos pelo o Clima e a Energia na América Latina apresenta uma estrutura de governança composta por atores de diferentes setores, incluindo as instituições fundadoras das duas iniciativas originais e bancos regionais de desenvolvimento.

Como ação voluntária, o Pacto Global de Prefeitos pelo o Clima e a Energia está́ aberto a todos os governos locais democraticamente eleitos no mundo, independentemente da sua localização ou tamanho populacional.

A iniciativa está no âmbito da 72ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e do 12º Encontro do Fórum de Secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27). O café da manhã é organizado pelo Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia na América Latina e Caribe.

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/topicos/forum-de-clima-do-df/

Carta Capital – “Não podemos parar as mudanças climáticas” – 14112017

Sustentabilidade

Entrevista

“Não podemos parar as mudanças climáticas”

por Deutsche Welle — publicado 15/11/2017 00h11, última modificação 14/11/2017 10h21
Pesquisador holandês Guus Velders, eleito um dos cem mais influentes do mundo, diz que o clima já está em transformação
Foto: Patrik Stollarz / AFP
Cop23_planeta.jpg

Participantes da COP 23 passam por esfera com as bandeiras do países participantes, em 8 de novembro

Por Nádia Pontes

Há duas décadas, o pesquisador holandês Guus Velders investiga como elementos comuns do dia a dia interferem na camada de ozônio. Sem querer, o trabalho dele virou uma ferramenta contra as mudanças climáticas, num esforço que o colocou na lista das cem pessoas mais o do mundo da revista Times neste ano.

O trabalho de Velders foi muitas vezes além da ciência em si: ele chegou a invadir reuniões fechadas para acompanhar discussões políticas e entregar, em mãos, resultados de suas contas a autoridades poderosas.

Velders foi peça-chave na criação das bases para o acordo internacional que obrigará países a pararem de usar HFC, gás muito utilizado na refrigeração e que – como ele ajudou a provar – é tão nocivo à camada de ozônio como seu antecessor CFC.

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Sua constatação levou no ano passado à revisão do Protocolo de Montreal (1987) e se tornou uma peça importante na busca para alcançar as metas do Acordo de Paris: estima-se que só o HFC poderia ser responsável por 0,5º do aumento da temperatura global até 2100.

Em entrevista à DW em Berlim, Velders comenta como ele enxerga o cenário para a implementação do acordo de Paris em andamento na Conferência do Clima (COP23), em Bonn, na Alemanha.

DW Brasil:O Protocolo de Montreal foi um acordo internacional que conseguiu seu objetivo: a camada de ozônio está se recuperando. Quais são as chances de o Acordo de Paris também ter uma história de sucesso?

Guus Velders: O Acordo de Paris foi um grande passo há dois anos. Ele acertou a meta de limitar o aquecimento do planeta até 2˚C, tentando chegar à marca de 1,5˚C. É preciso agora trabalhar nessa direção.

Mas não é tudo. Já sabíamos havia dois anos que o acordo não seria suficiente. Ele não é algo que força a cumprir a meta, como foi o de Montreal. Mas isso já se sabia. É por isso que o Acordo de Paris prevê uma revisão a cada cinco anos para ver se mais pode ser feito.

O Protocolo de Montreal foi muito mais um acordo de controle. Claro que lidava com o problema muito menor: poucas indústrias envolvidas que, digamos, afetava menos a sociedade como um todo – como é o que acontece as mudanças climáticas.

O protocolo está em vigor, todos respeitam, mas quando um país não consegue seguir à risca o prazo estabelecido para abolir uma substancia química, não existe uma culpabilização, o país não passa vergonha internacional. Não há penalidade: as pessoas tentam colaborar e buscar uma solução, há apoio técnico que dá assistência para o país nesse quesito. O que existe é uma colaboração.

Essa é uma atitude diferente da que vemos na área do clima. Seria bom se essa atitude de colaboração fizesse parte também das negociações do clima.

guusvelders.jpgVelders: o clima já é diferenteDW: Uma resistência inicial a esses acordos é sempre esperada. GV: Quando o Protocolo de Montreal foi assinado também houve muita oposição da indústria, especialmente a europeia. Havia mais incertezas na ciência. Os pesquisadores que ganharam o Nobel em 1995 pela descoberta de que o CFC destrói a camada de ozônio (Mario Molina, Sherwood Rowland e Paul Crutzen) foram muito criticados. Mas eles se mantiveram firmes na pesquisa e na comunicação das descobertas que fizeram. Mas não foi fácil para eles.

DW: Como você percebeu que poderia transformar o Protocolo de Montreal numa arma contra as mudanças climáticas?

GV: Há 20 anos estou envolvido no painel que avalia o estado da camada de ozônio e quais medidas podem ser tomadas. Em 2005, um relatório do IPCC foi publicado sobre a interação entre mudanças climáticas e o buraco na camada de ozônio. Isso me mostrou que a interação era grande, que o trabalho que foi feito para proteger a camada de ozônio afetava o clima.

Em 2007, nós publicamos um artigo que mostrou que a redução da emissão de CFC, que também é um gás de efeito estufa, teve um impacto positivo no clima maior que o Protocolo de Kyoto. Ou seja, o Protocolo de Montreal, assinado para reverter a destruição da camada de ozônio, foi seis vezes mais eficiente que o Protocolo de Kyoto, assinado especialmente para reduzir emissões de gases estufa.

Em 2009, um outro artigo mostrou o perigo dos HFC, o seu potencial de crescimento em emissões, e como isso poderia acabar com todos os benefícios que a abolição do CFC tinha trazido. Então o HFC entrou na agenda do Protocolo de Montreal e demorou sete anos até que esse resultado científico virasse uma decisão política.

DW: Você não se limitou ao trabalho de laboratório, e arriscou falar a língua dos políticos nessa negociação.

GV: No começo, era difícil. Parecia mais uma feira de Natal, em que alguém chega, faz um anúncio e acaba. Por outro lado, há pessoas muito inteligentes nesses encontros, que têm um objetivo do ponto de vista políticos. Na plenária não há interação. É nas salas fechadas que ela acontece.

Eu tentava entender por que os países se opunham, as verdadeiras motivações: é político, é dinheiro? Entender os bastidores é muito importante também para minha pesquisa.

Quando a ideia foi proposta, ela foi rejeitada. Foi dito que era uma questão climática, deveria ser discutido na arena específica.

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Ativistas com fantasias de Donald Trump e urso polar fazem ato em Bonn, sede da COP 23, em 11 de novembro (Foto: Bernd Thissen / DPA / AFP)

Numa tarde, durante a reunião em Kigali (capital de Ruanda, onde a revisão sobre eliminação progressiva do HFC foi assinada), no ano passado, vi os negociadores indo para uma sala, não podia entrar, mas vi a programação. Vi as propostas que estavam na mesa, voltei para meu computador e comecei a calcular. Peguei os resultados, falei com a delegação americana, da Holanda, do Reino Unido, mostrei os resultados, e eles apresentaram nas negociações.

Em Kigali, os Estados Unidos estavam presentes e eles têm uma regulamentação para limitar as emissões de HFC. Ainda não ouvi dizer que Trump quer sair do acordo. O importante: a indústria americana está no acordo.

DW: A ciência agora pede urgência pra acabar com as emissões de gases estufa. O clima está mudando muito rápido, e a reação política não está acompanhando esse ritmo. Estamos numa armadilha?

GV: Precisamos estar preparados. Mesmo que o Acordo de Paris limite o aquecimento em  2˚C, o clima já está mudando. O nível do mar vai continuar subindo porque o oceano responde mais devagar, a temperatura vai subir pelo menos 2˚C se a gente não fizer nada. Nós temos que nos adaptar a um clima em transformação.

Mesmo se fizermos tudo para prevenir as mudanças climáticas, não podemos pará-las. Temos que fazer tudo: mitigar as emissões, evitar situação pior, mas temos que nos adaptar, principalmente as ilhas mais vulneráveis. Na Holanda, nós podemos construir diques, conseguimos manter a água longe, temos tecnologia e dinheiro. Mas e em ilhas como Maldivas? Onde os diques poderiam ser construídos? Não há como.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/sustentabilidade/nao-podemos-parar-as-mudancas-climaticas

Greenpeace-Brasil ganha ‘Fóssil do Dia’ na COP 23 – 15112017

Brasil ganha ‘Fóssil do Dia’ na COP 23

Notícia – 15 – nov – 2017

Projeto irresponsável do Governo Temer de conceder um trilhão de reais em subsídios à indústria do petróleo deu o “prêmio” ao país

Cerimônia de entrega do Fóssil do Dia ao Brasil expõe a contradição do governo em pedir por mais ambição no combate ao aquecimento global ao mesmo tempo em que mina esses esforços dando mais incentivos à indústria do petróleo Foto: Divulgação

Nesta quarta-feira (15), dia em que celebra a Proclamação da República, o Brasil passou por um novo vexame internacional ao receber o “Fóssil do Dia”, na Conferência do Clima da ONU em Bonn, na Alemanha. O motivo foi a Medida Provisória do governo Temer de conceder à indústria do petróleo um trilhão de reais para incentivar a exploração do pré-sal. O consumo dessas reservas aniquilaria a meta de limitar o aquecimento do planeta a 1,5 °C.

A MP do trilhão, como está sendo chamada, aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, mas expõe a contradição do governo em pregar por mais ambição no combate às mudanças climáticas ao mesmo tempo em que busca incentivar a indústria atrasada do petróleo, além de promover diversos retrocessos ambientais.

“Para as negociações do clima, o Brasil é um país decisivo. Porém, para o presidente Temer, os problemas climáticos parecem ser dispensáveis. A MP 795 nos coloca na contramão do que o mundo precisa. As mudanças no clima  atingirão principalmente os mais necessitados, por isso são necessárias ações urgentes e ambiciosas. Porém, sabemos que não temos um presidente à altura de tais atos”, afirma Márcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace.

O prêmio “Fóssil do Dia”, uma iniciativa da Climate Action Network, é entregue diariamente por organizações da sociedade civil na COP como forma de denunciar os países que menos contribuíram para o progresso das negociações e mais se afastaram do cumprimento das metas para conter o aquecimento global. Nesta COP já foram contemplados países como Estados Unidos, Japão, Austrália, Alemanha, França e Noruega.

Fonte: http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Brasil-ganha-Fossil-do-Dia-na-COP-23/

MP do Petróleo rende prêmio ‘Fóssil do Dia’ ao Brasil na COP do Clima – 15112017

MP do Petróleo rende prêmio ‘Fóssil do Dia’ ao Brasil na COP do Clima

Projeto de lei pode dar às companhias de petróleo US$ 300 bilhões em subsídios para perfurar reservas offshore

15/11/2017 – 19H01 – ATUALIZADA ÀS 19H14 – POR ESTADÃO CONTEÚDO

Globo gigante é colocado em Bonn, na Alemanha, para a COP23 - clima - mudanças climáticas - Acordo de Paris (Foto: EFE/RONALD WITTEK)

No mesmo dia em que o governo brasileiro se ofereceu para ser a sede da 25.ª Conferência do Clima da ONU, em 2019, o país recebeu uma honraria indesejada pelos países durante as negociações climáticas: o “Fóssil do Dia”. O “prêmio” é dado pela Climate Action Network, uma rede de ONGs ambientalistas, para os países que ou estão atravancando as conversas na conferência ou não tomando internamente as ações necessárias para o combate às mudanças climáticas.

Para o grupo, a discussão no Congresso brasileiro da Medida Provisória 795, que prevê uma extensão de subsídios à indústria de petróleo e gás, se encaixa nesse critério. “O fóssil de hoje vai para o Brasil, por propor um projeto de lei que poderia dar às companhias de petróleo US$ 300 bilhões em subsídios para perfurar suas reservas offshore”, explicaram.

O número vem de uma análise da assessoria legislativa da Câmara, que calculou que o governo renunciaria a cerca de R$ 1 trilhão apenas com o pré-sal ao longo de 25 anos. A MP, enviada pelo presidente Michel Temer em regime de urgência, já foi aprovada em comissão especial do Congresso criada para avaliá-la e agora precisa passar pelos plenários.

Em mensagem lida durante a “premiação”, os ambientalistas ironizaram sobre a taxa de aprovação pública do presidente. “É de 3%, aproximadamente, a mesma que a margem de erro das pesquisas. Mas certamente, as grandes empresas de petróleo têm uma opinião sobre ele melhor do que os eleitores brasileiros”, disseram.”O objetivo da medida é acelerar o desenvolvimento da camada de pré-sal ultraprofunda, uma reserva do petróleo offshore que se pensa conter 176 bilhões de barris recuperáveis. Se esse óleo fosse queimado, o Brasil sozinho consumiria 18% do orçamento de carbono restante para (o planeta aquecer) 1,5°C, acabando com nossas chances de afastar o mundo de uma catástrofe climática”, continuaram. E concluem: “O engraçado é que o governo brasileiro parece estar totalmente ciente de que está cometendo uma falta. Como um funcionário do governo disse com franqueza, \’o mundo está indo em direção a uma economia de baixo carbono. Haverá petróleo no chão, e esperamos que não seja nosso\'”.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, que lidera a delegação brasileira e representa o governo brasileiro na COP, não comentou sobre o prêmio. Mas na segunda-feira, em reunião com a sociedade civil presente ao evento, ele já tinha demonstrado desconforto com a MP, que ele disse considerar um “absurdo completo”. “Eu fui surpreendido também, nem sabia dessa MP. Acho que a maioria não sabia. Está há dois meses no Congresso e só agora que foi tornada pública”, comentou. “É uma iniciativa do Ministério da Fazenda, só tem assinatura do ministro da Fazenda, e lógico que me deixou perplexo. Estava na pauta para ser votado na semana passada. Logo que eu soube, liguei para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e disse que era inaceitável, que iria responsabilizar o Congresso”, afirmou na conversa.

“É um prêmio merecido. Vai contra o que o país vem dizendo aqui na COP de que está comprometido com o combate às mudanças climáticas. Mas em vez de anunciar investimentos em renováveis, em transporte público, carro elétrico, está em casa, como se tivesse surtado, defendendo fóssil”, afirmou André Ferretti, da Fundação Grupo Boticário e do Observatório do Clima. “E justo no dia que o Brasil anunciou a candidatura e é a Proclamação da República”, complementou.

COP 25

O ministro Sarney Filho havia entregue mais cedo uma submissão à secretária executiva da Convenção do Clima da ONU (UNFCCC), Patrícia Espinosa, oferecendo o país como sede para a COP de 2019. “O Brasil tem uma longa história de construção de pontes entre países, e espera continuar essa tradição”, afirmou o ministro, de acordo com sua assessoria de imprensa. “A COP 25 será um marco importante na preparação para a implementação do Acordo de Paris, e o Brasil tem o prazer de se disponibilizar para sediar este importante evento.”

Pelo sistema de rotação das conferências estabelecido pela Convenção do Clima da ONU, a cada ano ela deve ocorrer em um continente diferente. No ano passado foi na África (Marrakesh). Neste ano é na Alemanha, mas a presidência é de Fiji, pequena ilha do Pacífico. No ano que vem volta para a Europa, com a Polônia na presidência, e em 2019 deverá ser na América Latina.

A última vez que o continente recebeu uma COP foi em 2014, em Lima (Peru). O Brasil nunca recebeu a cúpula, mas foi a sede de duas conferências de desenvolvimento sustentável da ONU, a Rio 92 e a Rio+20.

*A repórter viaja como bolsista do fellowship Climate Change Media Partnership

Fonte: http://epocanegocios.globo.com/Mundo/noticia/2017/11/epoca-negocios-mp-do-petroleo-rende-premio-fossil-do-dia-ao-brasil-na-cop-do-clima.html

CB – Conferência do Clima termina sem definir pontos-chave para Acordo de Paris – 18112017

Conferência do Clima termina sem definir pontos-chave para Acordo de Paris

Temas como o debate sobre fundos de financiamento e a redação final do documento que definirá como as metas serão postas em prática ficaram para a próxima COP

 

 Paloma Oliveto

AFP / PATRIK STOLLARZ
Com poucos avanços para a implementação do Acordo de Paris, a 23ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 23), que se encerrou ontem em Bonn, na Alemanha, deixou para 2018 um tema central para os avanços na contenção das emissões de gases de efeito estufa. Assunto espinhoso nas mesas de negociação, os fundos de financiamento para mitigação e pesquisa de novas tecnologias foi adiado para a próxima COP, que será realizada na Polônia. Em um evento que começou com o espírito da talanoa, palavra do vocabulário fiji que significa diálogo, os países ricos e em desenvolvimento, mais uma vez, se negaram a aprofundar o debate sobre quem tem de pagar a conta do aquecimento do planeta.
O problema é que há pouco tempo para se chegar a um acordo sobre essa questão. Os relatórios apresentados durante a COP 23 indicam que o planeta está no caminho de atingir 3ºC acima do registrado na época da Revolução Industrial. Para evitar uma catástrofe — por exemplo, países insulares como as Ilhas Fiji, que presidiram a conferência, serem engolidos pelo oceano —, foi definido, em Paris, que as nações signatárias definiriam metas individuais, revistas periodicamente, que convergissem para um objetivo: limitar, até 2020, o aumento da temperatura a no máximo 2ºC e, desejavelmente, abaixo de 1,5ºC.

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A conferência de Bonn, considerada intermediária no processo de consolidação de Paris, começou a rascunhar o livro de regras, documento que define como as metas da histórica COP 21 serão colocadas em prática. O restante do texto deverá ser fechado na Polônia, quando os 196 países signatários terão de apresentar a primeira revisão dos compromissos levados à capital francesa.

“A COP 23 começou com o lema ‘mais longe, mais rápido, juntos’. Conseguiu entregar o ‘juntos’, o que é melhor que nada, mas não foi nem longe, nem rápido. Todas as expectativas agora ficam por conta da COP 24, na Polônia, no ano que vem. O risco disso é enorme”, comenta André Ferretti, gerente de Estratégias de Conservação da Fundação Grupo Boticário e coordenador-geral do Observatório do Clima (OE). “Bonn cumpriu a sua promessa, mas não atendeu às necessidades do planeta. Previa-se uma COP técnica, desinteressante, e foi exatamente isso. O processo foi resgatado de uma possível reabertura da fissura entre ricos e pobres países, mas, infelizmente, a atmosfera não se preocupa com o processo”, afirma Carlos Rittl, secretário-executivo do OE.
A postura dos Estados Unidos, que anunciaram a retirada do Acordo e, a partir de novembro de 2020, não estarão mais comprometidos com o documento, foi um balde de água fria nas negociações. “Todos nós dos países Basic deixamos claro a nossa decepção”, disse, em Bonn, o chefe negociador brasileiro, José Antônio Marcondes, referindo-se ao grupo dos recém-industrializados Brasil, África do Sul, Índia e China. Citada pela agência France-Presse, a chanceler equatoriana María Fernanda Espinosa alertou sobre “a falta de progresso em temas financeiros, a falta de vontade de certos países e a aplicação de medidas unilaterais”. Também à AFP um diplomata europeu que não quis se identificar afirmou que nunca tinha visto “uma COP com um índice de adrenalina tão baixo”.

Avanço e constrangimento

Mas Bonn não foi apenas decepção. Em um esforço para compensar a ausência norte-americana do diálogo, Canadá e Inglaterra lideraram um esforço que concentrou 20 países e alguns estados norte-americanos, comprometidos a abandonar o carvão como fonte de energia na próxima década. Enquanto a Aliança para o Abandono do Carvão arrancou aplausos para essas nações, o Brasil recebeu o “prêmio fóssil do dia”, uma crítica da rede de ONGs Climate Action Network.
A “honraria” se deveu à Medida Provisória 795, em discussão no Congresso Nacional, que vai aumentar os subsídios à indústria do petróleo. Segundo um levantamento da assessoria legislativa da Câmara dos Deputados amplamente divulgado na COP, em 25 anos, isso significaria uma renúncia de R$ 1 trilhão, apenas com o pré-sal. Para aumentar o constrangimento, momentos antes do “fóssil do dia”, o ministro do Meio Ambiente e chefe da delegação brasileira, Sarney Filho, havia apresentado a candidatura brasileira para sediar a COP de 2019.
Agora, a expectativa é de que o livro de regras seja enxuto para se chegar à Polônia com um documento mais pontual. “Os resultados modestos das negociações deste ano aumentam as exigências para os países. O diálogo talanoa intensificará seus esforços no próximo ano, alternando o mecanismo de ambição de Paris”, opina Camila Born, consultora sênior de políticas do think tank sobre mudanças climáticas E3G. “Não podemos esquecer que ainda há uma lacuna muito grande entre os compromissos atuais e o que é necessário para entrar na rota do 1,5 ºC. Precisamos de mais ambição nas negociações e muito mais ação prática nos países, onde as emissões ocorrem. O Brasil, em especial, continua tomando decisões políticas que vão na contramão dos objetivos do Acordo de Paris”, diz Maurício Voivodic, diretor executivo do WWF Brasil.

O que está em jogo

Veja por que é urgente colocar em prática o Acordo de Paris
» Segundo a Organização Meteorológica Mundial (OMM), 2017 deve estar entre os três anos mais quentes desde que se começou a registrar as temperaturas, em 1880, e ser o mais quente na ausência do fenômeno El Niño
» Em 2015, o aumento médio da temperatura planetária chegou a 1ºC em relação aos níveis pré-industriais
» No Ártico, a temperatura na superfície terrestre atingiu em 2015 os níveis recordistas de 2007 e 2011, com um aumento de 2,8°C em relação ao início do século 20
» As emissões de CO2,o principal gás do efeito estufa, ligadas à indústria e à queima de energias fósseis devem aumentar 2% em 2017 em relação a 2016 e atingir um recorde de 36,8 bilhões de toneladas, segundo balanço do Global Carbon Project
» As concentrações dos três principais gases do efeito estufa (dióxido de carbono, metano e óxido de nitrogênio) atingiram novos recordes em 2016
» O nível dos oceanos continua a subir cerca de 3,3mm por ano, e esse fenômeno parece se acelerar: o nível do mar aumentou de 25% a 30% mais rápido entre 2004 e 2015 em relação a 1993-2004
» A Groenlândia perdeu trilhões de toneladas de gelo entre 2003 e 2013
» Entre as 8.688 espécies em risco ou quase ameaçadas, 19% (1.688) são diretamente afetadas pelo aquecimento global, devido às temperaturas e aos fenômenos climáticos extremos
» Um aumento na temperatura entre 3ºC e 5°C pode transformar a Amazônia em savana
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ciencia-e-saude/2017/11/18/interna_ciencia_saude,641772/conferencia-do-clima-termina-sem-definir-pontos-chave-para-acordo-de-p.shtml

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